Deputado vê “clima favorável” para liberação de plantio de cannabis para fins medicinais

A comercialização de produtos feitos à base de cannabis já foi liberada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 3 de dezembro de 2019. Com regras válidas por três anos, a regulamentação aprovada elencou requisitos necessários para os produtos no país e estabeleceu parâmetros de qualidade para a autorização de fabricação e importação, com condições de prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização.

Mas uma comissão especial na Câmara dos Deputados quer mais. A ideia é propor uma regulamentação que permita o plantio para fins medicinais, questão vetada pela Anvisa e criticada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. Para defensores da autorização do cultivo, a proibição obriga que a indústria farmacêutica tenha que importar a cannabis, o que deixa a produção mais demorada e cara.

É o que diz o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), presidente da comissão. Nos dias 13 e 14 de fevereiro, o parlamentar visitou a Colômbia para conhecer a regulação no país vizinho, onde o plantio é autorizado. O petista viajou acompanhado do relator da proposta, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), e do deputado Eduardo Costa (PTB-PA). Antes, Teixeira também havia ido ao Uruguai com a mesma tarefa.

Na Colômbia, a comitiva liderada por Teixeira se reuniu com membros do Ministério da Justiça, do Ministério da Saúde e Proteção Social, do Instituto Colombiano Agropecuário e do Instituto Nacional de Vigilância Sanitária. O grupo de deputados também foi à Colombian Organics SAS – Escritório e Cultivo, para conhecer de perto o cultivo, a produção e a distribuição da cannabis. A agenda incluiu ainda uma ida à empresa Khiron Life Sciences Corp, uma companhia latino-americana que produz cannabis medicinal.

Além das viagens, a comissão especial já realizou 12 audiências públicas e deve promover mais quatro para debater o tema. O objetivo é acolher sugestões para, em abril, apresentar uma proposta de regulamentação da cannabis no Brasil a ser votada no Congresso Nacional. Segundo Teixeira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já acenou favoravelmente para uma regulação “abrangente”, mas o Palácio do Planalto pode reagir de forma contrária.

Embora permitido no Uruguai, o uso recreativo não é uma possibilidade para a proposta desta comissão. Teixeira afirma que o foco é autorizar o plantio para a produção de medicamentos no Brasil, para a pesquisa científica, para a produção de cosméticos, para fins veterinários e, além disso, permitir a oferta por farmácias de manipulação.

CartaCapital: Qual foi o motivo da viagem?

Paulo Teixeira: Essa viagem foi aprovada na comissão que está redigindo uma lei de regulamentação de uso medicinal da cannabis. Viajamos para o Uruguai, depois para a Colômbia, e já realizamos 12 audiências públicas com especialistas, pacientes, associações, para discutirmos o tema.

CC: Há pouco tempo, a Anvisa aprovou a comercialização de produtos à base de cannabis. Isso não foi suficiente?

PT: A regulamentação da Anvisa é muito limitada, porque ela impediu o plantio, que possibilitaria o desenvolvimento da indústria nacional. Quem quiser fabricar algum produto com o princípio ativo da cannabis, tem que importar. E essa importação vai encarecer, demasiadamente, a produção do medicamento no Brasil. Assim, nós temos que ir para além da regulamentação da Anvisa, e um assunto que nós tratamos muito foi sobre o plantio.

Temos de autorizar o plantio para, de um lado, o desenvolvimento de pesquisa, e de outro, de uma indústria nacional de fármaco, que utilize produtos à base da cannabis para o tratamento de doenças como epilepsia, fibromialgia, câncer, alzheimer, parkinson. Nós achamos que a regulamentação da Anvisa foi um passo, mas precisam ser dados outros passos.

CC: Por que a Colômbia decidiu regular a comercialização da cannabis?

PT: A Colômbia regulou o uso medicinal. Eles estão desenvolvendo, de um lado, uma indústria nacional de medicamentos, e de outro lado, uma indústria de produtos cosméticos. Porque tem propriedades da cannabis que são antioxidantes e servem para queimaduras, rugas e tratamentos de pele. Assim, a Colômbia, além de desenvolver uma indústria, permite o plantio para a indústria farmacêutica, para a produção de cosméticos, para o uso científico e para o uso veterinário.

CC: Esse foi o mesmo motivo para a regulamentação no Uruguai?

PT: O Uruguai tem uso medicinal, farmacêutico e regulamentou também o uso para cosméticos, para associações e o uso nas farmácias de manipulação. Então você pode plantar para essas finalidades: produção de medicamentos, cosméticos, estudos científicos e veterinários.

CC: Entre as duas regulações, há alguma mais eficiente?

PT: As duas. Elas avançaram, são abrangentes e bastante desenvolvidas. Dá para aprender com os dois modelos. Ambos os países, Uruguai e Colômbia, entenderam que apenas permitir o uso e a produção de fármaco ia resolver o problema. Mas a produção de fármaco, de um lado, é demorado, e de outro lado, é cara. Então, com o tempo, ambos os países autorizaram farmácias de manipulação fornecerem medicamentos, porque assim esses produtos seriam mais acessíveis.

Por exemplo, em uma regulamentação nossa, ao permitir a produção de fármacos, ela terá que permitir a atuação das farmácias de manipulação para imediatamente oferecer o tratamento ao paciente. Autorizar somente a produção de medicamentos, com grau farmacêutico, não resolve a questão em curto prazo. Esse foi o grande aprendizado que a gente teve, tanto no Uruguai, como na Colômbia.

Nos dois países, eles tiveram que aprovar uma nova legislação permitindo a comercialização de medicamentos por farmácias de manipulação, foi a maneira mais imediata de oferecer medicamentos aos pacientes. Às vezes, para desenvolver um remédio, demora-se um, dois, três anos. Então, você aprova uma lei, cria uma expectativa e, no outro dia, não tem como atender o paciente. Foi o primeiro aprendizado que a gente teve

O segundo aprendizado é que, tanto o Uruguai, tanto a Colômbia, desenvolveram plantios muito seguros, que não criam riscos de alguém invadir e subtrair essas plantas. Essas plantas são totalmente rastreáveis. Você tem que ter um processo de rastreamento desde a semente até o produto final, em toda a cadeia, para que não saia do controle. Então, quem operar, terá que fornecer todas as informações sobre o uso de sementes das plantas, depois das folhas, da extração do óleo, do produto final, até o consumidor.

Outro aprendizado é que tem um tipo de planta que não tem efeitos psicotrópicos, psicoativos. Essas plantas podem ser utilizadas como cosméticos e para fins industriais, cujo controle é menor.

Outro aprendizado, no Uruguai, é que, mesmo depois de autorizada a produção de medicamentos, as associações cumprem uma função de garantir amplo acesso a todos os usuários.

CC: E o uso recreativo?

PT: Nós não estamos trabalhando com o uso recreativo, somente com o medicinal. No Uruguai, eles regulamentaram também o uso recreativo, e há oferta de cannabis nas farmácias para usuários cadastrados.

CC: Essa não é uma possibilidade para a regulação no Brasil?

PT: Não estamos trabalhando com esse objeto, a comissão está trabalhando única e exclusivamente com o uso medicinal.

CC: Depois dessas viagens, os deputados devem propor uma regulação para o Brasil. O que deve entrar no texto?

PT: Para o Brasil, o ideal, para uso medicinal, eu reforço, é que seja tão abrangente, que permita a produção de medicamentos no Brasil, com uma indústria farmacêutica forte, que permita a pesquisa científica, o plantio, o uso para a produção de cosméticos, o uso para fins veterinários, a oferta por farmácias de manipulação

“A vivência dos parlamentares com os pacientes com progresso cria um clima favorável à aprovação no Congresso Nacional”, diz deputado.

CC: Como está o clima no Congresso Nacional para aprovar este texto?

PT: O sentimento nosso é que a vivência dos parlamentares com os pacientes que estão conseguindo grande progresso em seus tratamentos cria um clima muito favorável à aprovação no Congresso Nacional. Quer dizer, hoje, o uso médico é tão reconhecido como eficaz que os parlamentares passaram a aprovar. É uma minoria que tem oposição a essas ideias que eu trouxe.

CC: O senhor já chegou a conversar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia?

PT: O presidente da Câmara é favorável a uma regulação abrangente, que permita o plantio no Brasil.

CC: Acha que vai haver resistência por parte do governo?

PT: Olha, o governo já demonstrou resistência já na aprovação dessa regulamentação [da Anvisa]. Essa regulamentação era para ter sido ampla, só não foi porque o governo acabou atuando e impedindo uma regulamentação mais abrangente. É por isso que se justifica a comissão, que pode suprir essa falha que se deu por conta de uma visão ideológica

CC: Quando essa regulação deve ser apresentada?

PT: Nós estamos planejando apresentar essa proposta no mês de abril. Temos uma viagem agora para João Pessoa (PE), porque lá tem uma associação que funciona com uma liminar, e ela planta. E é uma associação que, hoje, tem cumprido um papel importante no Brasil, porque muitos pacientes que precisam de extrato, conseguem a partir da atuação dessa associação. Ela se chama Abrace.

Acho que será a última viagem da comissão. E aí temos mais quatro audiências públicas no mês de março. Depois, vamos nos debruçar sobre o melhor relatório para a comissão e negociá-lo para aprovação.

Carta Capital

Idec cobra Anvisa após vazamento de dados de pacientes que usam canabidiol

O Idec, ONG de Defesa do Consumidor, oficiou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por conta do vazamento de dados pessoais sensíveis de usuários cadastrados na agência para uso de medicamentos a base de canabidiol. O vazamento ocorreu após um comunicado virtual da agência ter sido enviado por e-mail sem incluir os endereços eletrônicos de usuários e profissionais de saúde em cópia oculta.

No documento encaminhado à agência, o Idec questiona quais medidas foram tomadas para reduzir os efeitos negativos para os usuários do medicamento que tiveram seus nomes divulgados, bem como pede informações sobre sua estratégia para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“Estamos a poucos meses da entrada em vigor da LGPD e um vazamento como esse, fruto da evidente falta de cultura de proteção de dados, demonstra que não apenas as empresas, mas também o poder público, ainda têm uma longa lista de tarefas a fazer para se adequarem à legislação que tem o objetivo de proteger os dados pessoais e a intimidade de todos brasileiros”, alerta o coordenador do programa de Direitos Digitais do Idec, Diogo Moyses.

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n. 335, de 2020, a importação de medicamentos a base de canabidiol deve necessariamente ser realizada por via de cadastro junto ao governo federal, ficando a agência responsável por executar as atividades atribuídas ao Estado no procedimento de importação. 

Mas em um comunicado a quem solicitou a importação do medicamento, os dados de aproximadamente 1.900 pessoas foram expostos e seus nomes relacionados ao uso deste medicamento controlado. O canabidiol é um composto químico encontrado na cannabis sativa, planta conhecida popularmente como maconha, que pode ser utilizado no tratamento de diversas doenças e dores crônicas, especialmente associados ao sistema neurológico. 

No ofício, o Idec destaca que “não se pode ignorar o estigma que o uso de medicamentos a base de canabidiol ainda carrega no país, decorrente da desinformação generalizada acerca das propriedades terapêuticas e segurança da substância, o que coloca seus usuários em situação ainda mais vulnerável e sob risco de diversas formas de discriminação”.

Idec