Comissão de Saúde da Câmara do DF aprova distribuição de remédios à base de canabidiol

A Comissão de Saúde, Educação e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde de ontem (17) o projeto de lei nº 778/19. A proposição trata da política de fornecimento gratuito de medicamentos produzidos à base de substâncias canabinoides pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa do deputado Delmasso (Republicanos) especifica as composições das substâncias da medicação e os órgãos responsáveis pela regulamentação.

Extraído da Cannabis sativa, o canabidiol é uma substância não psicoativa, que apresenta propriedades medicinais e é usada, entre outros, no tratamento de convulsões e epilepsia. As descobertas acerca da efetividade do uso de CBD como medicamento são, relativamente, recentes, o que faz com que seu uso e importação ainda não sejam totalmente regularizados. Em 2014, o Conselho Federal de Medicina autorizou que psiquiatras, neurologistas e neurocirurgiões prescrevam o canabinoide para terapia e, em 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deixou de considerar seu princípio ativo como proibido.

Os objetivos do PL são diagnosticar e tratar pessoas com doenças cujo uso de derivados da Cannabis – inclusive o psicoativo tetrahidrocanabidiol, seja comprovadamente eficaz e promover políticas públicas por meio de palestras, fóruns, cursos de capacitação e debates para fornecer informações a respeito do tema. As quantidades de canabinoides presentes nas composições dos remédios teriam, obrigatoriamente, que atender às especificações técnicas da Anvisa. A fiscalização no DF seria realizada pela Secretaria de Saúde. Além da distribuição gratuita pelo SUS, o órgão também ficaria responsável por criar um cadastro, válido por um ano, de pacientes interessados nesse tratamento e avaliá-los mediante a apresentação de laudo e prescrição médica.

Na justificação da matéria, Delmasso observa que há preconceitos no debate acerca do tema. “A polêmica não vem de hoje. Embora a humanidade conviva com a Cannabis sativa há milênios e centenas de estudos sobre suas propriedades já tenham sido publicados, o assunto continua tabu. A substância é uma das mais de 50 ativas na planta e não tem efeito psicotrópico, ou seja, não provoca alterações da percepção em quem usa. E, ainda que por lei estejam previstos o cultivo e o uso para fins medicinais e científicos, não há no país regulamentação para o uso medicinal da planta, e na prática não há regras claras para definir em que condições ela pode ser manipulada”, explicou.

Em seu parecer, o relator da proposição, o deputado Jorge Viana (Podemos), reiterou as afirmações de Delmasso e citou uma entrevista do Diretor do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (CEBRID), da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). “Em uma simples pesquisa, é possível obter vários estudos e revisões bibliográficas das universidades brasileiras sobre a produção e aplicabilidades da Cannabis. Há um apelo pela liberação da nova droga medicinal, que já vem movimentando vários grupos da sociedade e as políticas de estado. Onde os entraves do preconceito poderão ser discutidos e desmistificados e a aplicabilidade elucidada”, como explicou Elisaldo Carlini, em entrevista à CNN Brasil.

O relator enfatizou que o PL não propõe a liberação de uma droga e nem propõe uso adulto de uma substância isolada, mas, sim, ofertar “uma opção de tratamento àqueles pacientes que os médicos julgarem sem respostas aos medicamentos tradicionais”, concluiu o parlamentar .

Ao todo, 23 projetos de lei e 25 indicações foram aprovados na reunião de hoje, onde estiveram presentes os deputados Arlete Sampaio (PT), Delmasso (Republicanos), Delegado Fernando Fernandes (PROS), Jorge Viana (Podemos) e Prof. Reginaldo Veras (PDT).

Fonte: CLDF

TRF confirma pedido do MPF e determina inclusão no SUS de medicamentos à base de cannabis registrados pela Anvisa

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a União inclua medicamentos à base de Cannabidiol (CBD) e Tetraidrocanabinol (THC) – substâncias provenientes da planta Cannabis sativa –, já registrados pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), na lista de fármacos ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O tribunal indeferiu recurso que a União ajuizou contra a mesma determinação em sentença da Justiça Federal (1ª instância) de fevereiro de 2019.

Pela decisão, a União deve, ainda, providenciar a incorporação no SUS de outros medicamentos à base de CBD ou THC que venham a ser registrados, além de efetuar o regular oferecimento à população, com devida prescrição e relatório médico, desde que as alternativas atualmente disponibilizadas pelo SUS para enfermidade não surtam efeitos no paciente.

O TRF-1 manteve, ainda, as decisões de 1ª instância em outras duas ações movidas pelo MPF na Justiça Federal em Eunápolis, que determinam que a União deve garantir o tratamento com base nestes fármacos para dois pacientes, especificamente; um deles portador de epilepsia refratária de difícil controle e a outra, de Transtorno do Espectro Autista com apresentação de crises convulsivas.

As informações são do Ministério Público Federal.

Fonte: CGN