08/01/15 – Lei publicada garante atendimento de saúde a pessoas com epilepsia

CÂMARA PROMULGA

Lei publicada garante atendimento de saúde a pessoas com epilepsia

Norma prevê realização de testes gratuitos para diagnóstico precoce da doença, além da distribuição de medicamentos

Quinta-Feira, 8 Janeiro, 2015 – 00:00

O município de Belo Horizonte está obrigado a oferecer todo o tratamento a pessoas diagnosticadas com epilepsia. O direito foi garantido pela Lei 10.791/15, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB). Promulgada nesta quinta-feira (8/1), a lei garante a realização de testes específicos gratuitos para o diagnóstico precoce da doença, além da distribuição ininterrupta de todos os medicamentos indicados para o controle e o tratamento da epilepsia.

Em caso de desabastecimento dos medicamentos utilizados no combate às crises epiléticas nas farmácias públicas, a norma prevê que a Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS), ressarça os gastos realizados pelo doente nas drogarias privadas.

A discriminação gerada pelo desconhecimento da doença também é combatida pela lei, que prevê o desenvolvimento de ações de caráter educativo, como seminários, congressos e palestras.

De acordo com Sandra Mara Matias, psicóloga e presidente da Associação Mineira de Epilepsia (AMAE), a lei é uma importante conquista para as pessoas que sofrem com a doença por garantir o direito ao tratamento. “Agora, cabe ao poder público cumprir o que ela estabelece”, afirma Sandra.

Tramitação

PL 616/13, que institui o programa de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia de Belo Horizonte (Paspe-BH) percorreu um longo caminho até tornar-se lei. A proposição foi apreciada pelas Comissões de Legislação e Justiça, Saúde e Saneamento, Administração Pública, e Orçamento e Finanças Públicas, tendo recebido parecer favorável de todas elas. Além disso, o PL foi aprovado em primeiro e segundo turno, tendo recebido, respectivamente, 27 e 26 votos favoráveis em plenário, sem nenhum voto contrário. Vetada pelo prefeito da capital sob a alegação de vício de iniciativa, a proposição retornou ao plenário da Câmara no dia 15 de dezembro, quando o veto foi derrubado com o voto de 21 vereadores.

Calendário oficial

Essa não é a única ação recente da Câmara municipal voltada especificamente para atender as pessoas com epilepsia. No ano passado, o Legislativo aprovou a Lei 10.160/14, que instituiu no calendário de eventos do município de Belo Horizonte o Dia Municipal de Conscientização sobre a Epilepsia.

De autoria da vereadora Elaine Matozinhos, a lei estabelece que a data deva servir de referência para a realização de campanhas e eventos visando esclarecer a população sobre a importância do conhecimento e tratamento da epilepsia. A norma também determina que o Poder Executivo poderá promover ações educativas com o objetivo de orientar alunos, pais, professores e funcionário da rede municipal de ensino sobre detalhes característicos da doença e suas formas de tratamento.

Saiba mais sobre a doença

A epilepsia é uma síndrome neurológica não contagiosa caracterizada por crises recorrentes. Dos distúrbios mentais graves, ela é a mais comum. Segundo pesquisa realizada Pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estima-se que cerca de três milhões de brasileiros tenham alguma forma de epilepsia.

Superintendência de Comunicação Institucional